ABRACAM APRESENTA ESTUDO SOBRE GASTOS DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA E CONTESTA SEBRAE E CONFEDERAÇÃO  

 A Associação Brasileira de Câmaras Municipais, apresenta estudo sobre as despesas dos governos municipais com a função legislativa. Este estudo segundo o Presidente Rogério Rodrigues da Silva, tem como finalidade levar ao conhecimento de toda população brasileira, que os números apresentados pela Confederação das Associações Comerciais e o SEBRAE Nacional, não correspondeu a realidade correta dos gastos com o legislativo municipal. Para o presidente o estudo divulgado é maldoso e equivocado, pois mostrou apenas as receitas tributárias próprias dos municípios, desconsiderando o total das receitas.

O estudo da ABRACAM, foi elaborado pelo Observatório de Informações Municipais, coordenado pelo economista e geógrafo Dr. François Bremaeker, um dos municipalistas mais conceituado do Brasil. O estudo mostra  os resultados por regiões e grupos de habitantes.

  Com base na amostra de 4.224 Municípios, verifica-se que a despesa orçamentária total foi da ordem de R$ 463,765 bilhões em 2016. As despesas com as Câmaras Municipais alcançaram a cifra de R$ 12,879 bilhões, o que significa dizer que elas são responsáveis por 2,78% das despesas orçamentárias.   Com apenas este percentual as Câmaras Municipais e os Vereadores não podem ser responsabilizados pelas mazelas deste País, conforme insinua o estudo do SEBRAE. afirmou Rogério Rodrigues.

Conheça o estudo completo

 AS DESPESAS MUNICIPAIS

COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA EM 2016

François E. J. de Bremaeker

Bacharel em Economia e Licenciado e Bacharel em Geografia

Gestor do Observatório de Informações Municipais

Consultor de entidades municipalistas

Membro do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial de São Paulo

Presidente do Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul (RJ)

(bremaeker@gmail.com)

Introdução

O objetivo do presente estudo é o de avaliar, a partir dos dados referentes ao ano de 2016, divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o comportamento das despesas realizadas pelos Governos municipais com a função legislativa.

Os dados são apresentados de forma agregada para a função legislativa, o que engloba os subsídios dos Vereadores, as despesas com servidores ativos e inativos e as despesas de manutenção das Câmaras Municipais.

Constantemente os Municípios são criticados quanto às despesas realizadas com a função legislativa. Muitas das vezes são comparadas as despesas legislativas com a receita tributária, o que gera distorções principalmente em relação aos Municípios de menor porte demográfico, vez que suas receitas tributárias não são de grande valor, visto que os dois principais tributos municipais são de base urbana: O Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Fazendo supor que estes gastos são excessivos, deve-se atentar para o fato de que existem na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma série de dispositivos que impõem limites para estas despesas.

Os dispositivos limitadores destas despesas encontrados na Constituição Federal são:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

….

VI  – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

 

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

g) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

 

VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

….

Art. 29-A. o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Obs.: A Emenda Constitucional nº 58, que estabelece novos limites de despesas, entrou em vigor em 1/1/2010.

I – 7% (sete por cento) para Municípios com, população até 100.000 habitantes;

II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;

III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;

IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;

V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes; e

VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.

Parágrafo 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. ”

O dispositivo limitador destas despesas encontrados na Lei Complementar nº 101/2000, é:

“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

….

III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III – na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de contas do Município, quando houver; ”

A leitura dos dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal aqui transcritos deixam bem claro que não existe uma relação direta entre a redução do número de Vereadores e as despesas globais das Câmaras Municipais a partir de 2005.

A expectativa com a redução do número de Vereadores era de que deveria se produzir uma redução nos gastos com a função legislativa, muito embora o autor já alertasse para o fato de que isto não deveria ocorrer na mesma proporção da redução do número de Vereadores, pois existem os custos fixos de funcionamento das Casas Legislativas municipais.

A amostra

Os dados utilizados para a determinação dos gastos das Câmaras Municipais em 2016 foram obtidos junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Em razão das dificuldades quanto ao detalhamento destes dados, foi utilizado aquele referente aos gastos totais com a função legislativa e efetuada sua comparação com o total da despesa orçamentária municipal do mesmo exercício financeiro.

Os dados foram submetidos a uma avaliação de consistência de uma amostra de 4.224 Municípios.

A amostra resultante é composta por 75,86% do total de Municípios brasileiros. A região melhor representada é a Sudeste, com 89,19% de seus Municípios, sendo que a pior representada é a Norte, com uma amostra de 60,22% de seus Municípios.

Ao se verificar a participação dos Municípios segundo os grupos de habitantes é possível observar que a distribuição da amostra é mais homogênea em torno da média nacional. O grupo pior representado é aquele com população entre 100 mil e 200 mil habitantes, com 69,57% de casos.

Na última etapa do tratamento dos dados, estes foram expandidos para o universo de 5.568 Municípios.

Na tabela 1 encontra-se a distribuição dos Municípios da amostra e na tabela 2 a distribuição do universo de Municípios.

 

TABELA 1

 DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS

INTEGRANTES DA AMOSTRA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES.

BRASIL – 2016

 

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL4.2242711.2701.471844368
até 2988634455
2 I– 58985316529229197
  5 I– 109005524434217683
10 I– 209866139732013078
20 I– 508055531325411568
  50 I– 10029023961044918
100 I– 20011282460911
200 I– 5008951649154
  500 I– 100022151123
1000 I– 50001224321
5000 e mais22

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

 

TABELA 2

 DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO UNIVERSO

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

 

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL5.5684501.7931.6681.188466
até 21098734519
2 I– 51.12770224336371126
  5 I– 101.20979354388274114
10 I– 201.36510757136422796
20 I– 501.10011545329016280
  50 I– 100350441221105420
100 I– 2001611733732612
200 I– 50010761856225
  500 I– 100024261123
1000 I– 50001425421
5000 e mais22

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

(*) Excluídos Brasília (DF) e Fernando de Noronha (PE).

As despesas com a função legislativa

Com base na amostra de 4.224 Municípios, verifica-se que a despesa orçamentária total foi da ordem de R$ 463,765 bilhões em 2016. As despesas com as Câmaras Municipais alcançaram a cifra de R$ 12,879 bilhões, o que significa dizer que elas são responsáveis por 2,78% das despesas orçamentárias.

Em nível regional observa-se que a oscilação em torno da média nacional na participação dos gastos é relativamente pequena. As Câmaras Municipais das regiões Sudeste e Sul apresentam resultados abaixo desta média: 2,56% e 2,57%, respectivamente. As Câmaras Municipais das demais regiões superam a média nacional: e apresentam participações praticamente iguais: Nordeste (3,23%), Norte (3,21%) e Centro-oeste (3,21%).

 

TABELA 3

 DESPESA TOTAL DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em R$ 1.000)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL463.765.05724.592.09792.930.900247.400.99266.801.12132.039.946
até 21.089.80873.03960.777372.909529.89153.192
2 I– 512.823.662647.9042.152.7304.156.6964.347.2481.519.084
  5 I– 1017.960.029981.7974.323.5646.736.0013.779.0342.139.634
10 I– 2035.102.4431.885.15913.165.94911.590.9475.045.9183.414.469
20 I– 5059.443.9043.579.50419.510.47621.461.5959.376.1985.546.131
  50 I– 10050.061.1573.046.57813.209.73621.757.1478.558.0713.489.625
100 I– 20042.814.0862.639.1796.209.05723.635.9637.113.4093.216.478
200 I– 50073.729.7293.817.1329.199.33745.248.75512.562.9492.901.556
  500 I– 100041.959.1601.139.5948.184.51223.529.3203.376.0375.729.698
1000 I– 500056.060.5426.782.21116.914.76216.221.12312.112.3664.030.081
5000 e mais72.690.53672.690.536

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

 

TABELA 4

DESPESA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em R$ 1.000)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL12.878.747790.3483.000.3096.340.3011.719.5671.028.223
até 250.5183.9693.41319.26620.7343.137
2 I– 5545.71730.05594.326185.520163.21072.606
  5 I– 10683.40939.504159.828266.608128.67588.794
10 I– 201.213.45470.353455.531314.571154.446138.553
20 I– 501.894.576126.176664.406642.023253.172208.800
  50 I– 1001.493.95991.772441.165633.699210.808116.516
100 I– 2001.213.32484.117188.833648.780188.954102.640
200 I– 5001.930.382120.581283.9631.188.929263.77273.137
  500 I– 1000937.36826.750218.268498.53267.150126.668
1000 I– 50001.431.119197.071490.577377.452268.64597.373
5000 e mais1.484.9211.484.921

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

Segundo os grupos de habitantes utilizados tradicionalmente em estudos sobre o comportamento das finanças municipais, verifica-se que a participação nos gastos da função legislativa varia de 4,64% para os Municípios com menos de 2 mil habitantes a 2,04% para aqueles com população superior a 5 milhões de habitantes, sendo que à medida em que aumenta o porte demográfico dos Municípios a tendência é a redução da participação dos gastos na função legislativa.

A nível regional verifica-se que as participações das despesas legislativas são menores em todos os grupos de habitantes na região Sul. As participações são mais elevadas na região Centro-oeste até o grupo de 20 mil a 50 mil habitantes. No grupo de 50 mil a 100 mil as participações mais elevadas estão nas regiões Centro-oeste e Nordeste e no grupo de 100 mil a 200 mil habitantes, nas regiões Centro-oeste e Norte. No grupo de 500 mil a 1 milhão de habitantes a participação mais elevada está na região Nordeste e no grupo de 1 milhão a 5 milhões de habitantes na região Norte.

 

TABELA 5

 PARTICIPAÇÃO DA DESPESA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em %)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL2,783,213,232,562,573,21
até 24,645,435,625,173,915,90
2 I– 54,264,644,384,463,754,78
  5 I– 103,814,023,703,963,404,15
10 I– 203,463,733,463,403,064,06
20 I– 503,193,523,412,992,703,76
  50 I– 1002,983,013,342,912,463,34
100 I– 2002,833,193,042,742,663,19
200 I– 5002,623,163,092,632,102,52
  500 I– 10002,232,352,672,121,992,21
1000 I– 50002,552,912,902,332,222,42
5000 e mais2,042,04

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

Considerando-se a distribuição segundo as faixas de população que definem os limites de gastos dos Municípios na função legislativa, temos que a participação dos gastos (tabela 8) fica muito abaixo dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

 

TABELA 6

 DESPESA TOTAL DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em R$ 1.000)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL463.765.05724.592.09792.930.900247.400.99266.801.12132.039.946
até    100176.511.00410.213.98052.423.23266.075.29531.636.36116.162.135
100 I– 30077.670.4504.069.42511.891.82743.111.58513.534.2295.063.383
300 I– 50038.873.3652.386.8863.516.56725.773.1336.142.1291.054.651
  500 I– 300098.019.7027.921.80525.099.27439.750.44215.488.4029.759.779
3000 I– 800025.247.16625.247.166
8000 e mais47.443.37047.443.370

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

 

TABELA 7

 DESPESA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA

SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em R$ 1.000)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL12.878.747790.3483.000.3096.340.3011.719.5671.028.223
até    1005.881.634361.8291.818.6682.141.687931.045628.405
100 I– 3002.216.679127.369383.1531.206.612347.909151.637
300 I– 500927.02777.32989.643631.097104.81824.140
  500 I– 30002.368.487223.821708.845875.984335.796224.041
3000 I– 8000811.023811.023
8000 e mais673.898673.898

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

 

TABELA 8

 PARTICIPAÇÃO DA DESPESA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS DA AMOSTRA SEGUNDO AS GRANDES REGIÕES E OS GRUPOS DE HABITANTES

BRASIL – 2016 (*)

(em %)

GRUPOS DEGRANDES REGIÕES
HABITANTES(por mil)BRASILNorteNordesteSudesteSulCentro-oeste
TOTAL2,783,213,232,562,573,21
até    1003,333,543,473,242,943,89
100 I– 3002,853,133,222,802,572,99
300 I– 5002,383,242,552,451,712,29
  500 I– 30002,422,832,822,202,172,30
3000 I– 80003,213,21
8000 e mais1,421,42

FONTE: IBGE. Estimativa de população – 2016.

TABULAÇÕES ESPECIAIS: François E. J. de Bremaeker.

 

Verifica-se que para o conjunto dos Municípios e na maior parte dos casos para as regiões, os percentuais de gastos correspondem a menos da metade do limite de gastos constitucionais.

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